TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Meu Catálogo Digital
‍Versão 1.2 – novembro/2024

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Usuários, da plataforma virtual que possibilita a edição e exibição, por empresas e empreendedores, de catálogos online de produtos e/ou serviços ao público consumidor. Os serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela MEU CATÁLOGO DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 38.220.543/0001-97 (“MCD”), ao Usuário.

‍1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES.

‍Para todos os efeitos, especialmente o de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser entendidas com base nas seguintes definições:

‍I - Conta: o perfil pessoal do Usuário, por meio do qual este poderá imputar informações e fazer uso regular da Plataforma Meu Catálogo Digital;
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II - Meu Catálogo Digital / Plataforma: plataforma digital de propriedade da MCD que possibilita a edição e exibição, pelos Usuários, de catálogos online de produtos e/ou serviços, possibilitando que Clientes interessados nos itens ofertados entrem em contato com o Usuário, para concretizar a sua aquisição;
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III - MCD: a provedora titular da Plataforma Meu Catálogo Digital;
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IV - Cliente: pessoa que contrata a licença de uso da Plataforma para a finalidade de edição e exibição de catálogos online de produtos e/ou serviços, conforme seu interesse;
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V - Usuário: o próprio Cliente ou seu representante/preposto, que faz uso da Plataforma no interesse do Cliente; e
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VI - Serviços: a disponibilização da Plataforma e a prestação do suporte técnico necessário à sua utilização.

‍2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS.

O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com a MCD. Assim, estes Termos substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a MCD, exceto naquilo em que se faça expressa ressalva no bojo deste documento.
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2.1. Ao fazer o cadastro na Plataforma ou, por qualquer meio, utilizá-la, o Cliente manifesta a sua concordância com estes Termos, que fixam as regras e procedimentos a serem observados no seu uso. Caso não concorde com as regras aqui previstas, o Usuário não deverá acessar nem utilizar a Meu Catálogo Digital, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a MCD possa prestar os Serviços de forma satisfatória.

2.2. Se pessoa física, o Cliente declara ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, especialmente para anuir com os presentes Termos, isto é, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, além de não se enquadrar em nenhuma das causas incapacitantes previstas na lei civil, nem a curatela determinada pelo Poder Judiciário. Se pessoa jurídica, declara estar representada neste ato por pessoa legitimada para tanto, seja o administrador ou qualquer outro procurador com poderes outorgados por meio idôneo. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade do acerto consolidado nestes Termos sob esse argumento.
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2.3. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à MCD apenas notificar o Cliente, através do(s) Usuário(s) Administrador(es), das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela MCD em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre ao Cliente verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.
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2.4. Independentemente da edição destes Termos, a Huggy poderá promover alterações na interface da Plataforma, bem como nos fluxos de uso das funcionalidades ofertada, bastando que o Cliente seja informado a respeito de tais mudanças.
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2.5. Eventuais dúvidas, reclamações e demais comunicações relativas a estes Termos ou ao funcionamento e/ou uso da Plataforma devem ser dirigidas pelos meios nela indicados.

‍3. LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS.

‍Estes Termos disciplinam as relações entre a MCD e o Cliente no que diz respeito aos Serviços.
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‍3.1. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da MCD. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários, orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir.
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3.2. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e a MCD, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.
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‍3.3. Não será de responsabilidade da MCD qualquer dano decorrente de ato praticado pelos Usuários ou Clientes nas relações desenvolvidas entre si e/ou com terceiros, visto que lhe compete apenas disponibilizar os Serviços, sem qualquer ingerência sobre tais atos.

‍4. CADASTRO.

Após contratar um dos Planos disponíveis para a utilização da Plataforma, o Cliente receberá, em seu e-mail, um link de ativação, por meio do qual deve fazer um cadastro e criar uma Conta, informando corretamente os dados exigidos.
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‍4.1. Cabe ao Cliente, ao realizar seu cadastro e o de cada novo Usuário, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras,, o que inclui os dados cadastrais e os referentes aos produtos/serviços ofertados para venda nos catálogos que venha a editar e exibir, bem como utilizando apenas marcas e/ou quaisquer outros sinais distintivos que sejam de sua titularidade. O Cliente responderá por eventuais imprecisões ou falsidades dos dados informados, bem como por eventual uso de marca não registrada em seu nome ou que não seja de sua titularidade.
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‍4.2. O Cliente é o único e exclusivo responsável pela atualização dos dados informados e marcas e/ou sinais distintivos utilizados no cadastro sempre que houver qualquer modificação que a imponha, afirmando-se ciente de que eventuais divergências e/ou inconsistências poderão gerar prejuízos à plena execução dos Serviços ou à sua identificação.
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‍4.3. A MCD poderá, a qualquer tempo, solicitar todos os documentos porventura necessários à comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, bem como de quaisquer outras informações prestadas na Plataforma, inclusive no que concerne à titularidade da marca, autenticidade dos produtos ou quaisquer outros sinais distintivos do negócio, ou fazer tal checagem por quaisquer outros meios. O fato de tais documentos não serem, eventualmente, solicitados, não exime o Cliente da responsabilidade aqui prevista. Caso o Usuário se negue a disponibilizar os documentos solicitados, a MCD poderá suspender a prestação dos Serviços em seu favor.
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‍4.4. A MCD poderá, ainda, a seu critério e em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma, solicitar do Cliente, a qualquer tempo, outros documentos e/ou informações atinentes à execução dos Serviços.
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‍4.5. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, cabendo ao próprio Cliente a preservação do sigilo de tais informações.
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‍4.6. A Conta do Cliente é exclusiva e intransferível, sendo vedado o compartilhamento dos dados para acesso de terceiros não cadastrados na Plataforma.

‍5. USO DA PLATAFORMA MEU CATÁLOGO DIGITAL.

‍Ao acessar a Plataforma com login e senha, o Cliente poderá utilizar suas funcionalidades para ofertar produtos ou serviços por meio de catálogos, com o intuito de comercializá-los com os Clientes.
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‍5.1. Para que os produtos ou serviços sejam exibidos nos catálogos editados por meio da Plataforma, o Cliente deverá cadastrá-los, indicando corretamente todas as informações exigidas acerca do item e/ou do serviço cadastrado, responsabilizando-se de forma exclusiva pela veracidade de todos os dados indicados.
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5.1.1. As informações fornecidas pelo Cliente acerca de seus produtos ou serviços ofertados na Plataforma devem ser disponibilizadas ao Cliente de forma adequada e clara, sendo vedado ao Usuário o cadastro de informações falsas ou parcialmente falsas, bem com aquelas informações que possam induzir o contratante dos seus produtos a erro sobre as especificações de quantidade, qualidade, composição e demais características de seus produtos ou serviços.
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‍5.2. O Clienteo terá à disposição uma página contendo todos os produtos e/ou serviços cadastrados por si, na Plataforma. Tal página poderá ser personalizada pelo Usuário, por meio da escolha das cores e inserção de sua marca, bem como da utilização do seu domínio de internet, desde que tais funcionalidades sejam compatíveis com o Plano contratado e que as informações sejam adequadamente fornecidas conforme as instruções constantes na Plataforma.
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‍5.3. Ao demonstrar interesse no produto ou serviço ofertado, o contratante do Cliente será automaticamente direcionado à aplicação de internet Whatsapp, para estabelecer contato com o Cliente por meio do número que este tiver informado na Plataforma. Esse contato, relativo a tratativas negociais e conclusão dos negócios, será conduzido de forma independente, sem qualquer intervenção da MCD.
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5.3.1. A MCD atuará exclusivamente como uma plataforma que disponibiliza catálogos digitais, permitindo que o Cliente cadastre seus produtos e serviços. A MCD não oferecerá meios de pagamentos ou quaisquer mecanismos para a intermediação do negócio entre o Cliente e seus contratantes, sendo a relação comercial, incluindo todos os aspectos de pagamento, entrega e suporte, de exclusiva responsabilidade do Cliente.
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‍5.4. Os Serviços incluem, ainda, a possibilidade de o Cliente realizar a integração de sua loja na Meu Catálogo Digital com suas páginas no Instagram e Facebook, de modo que os produtos ofertados na Plataforma aparecerão automaticamente nas referidas redes sociais. Cabe ao Cliente, para utilizar tal funcionalidade, realizar tal integração seguindo as orientações indicadas na Plataforma.
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5.4.1. Será facultado ao Cliente a contratação anual de números de WhatsApp adicionais para atendimentos dos pedidos realizados pelos seus contratantes, que serão direcionados de forma alternada para cada número de WhatsApp contratado.
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‍5.5. O Cliente declara-se ciente de que a MCD comercializa planos distintos para utilização da Plataforma e que, a depender do plano escolhido, poderá ter limitado o acesso a algumas funcionalidades da Meu Catálogo Digital, o que inclui, mas não se limita a oferta de cupons de desconto, controle de estoque, número de produtos e variação de produtos.

‍6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

‍O Cliente é responsável por todos os atos praticados na utilização da Plataforma por meio da sua Conta, por meio de qualquer Usuário, competindo-lhe fazer cumprir integralmente estes Termos.
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‍6.1. A MCD não possui qualquer ingerência sobre o login e senha de acesso à Conta do Cliente. Em hipótese alguma, essas informações deverão ser compartilhadas com terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados associados à Conta. Assim, esse ato de compartilhamento será de exclusiva responsabilidade do Cliente, estando a MCD totalmente isenta do dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.
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‍6.1.1. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá, de imediato, solicitar uma nova senha na própria Plataforma.
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‍6.2. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas quais a integridade da sua Conta pode estar sob risco, como, por exemplo, nos casos de acesso à Plataforma em um aparelho compartilhado ou pessoal, ou de acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
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‍6.3. O Cliente se compromete, por si e por seus prepostos, a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral por meio da Plataforma, sobretudo naquilo que diz respeito aos itens dos catálogos por si editados na Plataforma. Assim, a MCD não terá qualquer responsabilidade por quaisquer atos que o Usuário venha a praticar.
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6.4. O Cliente garante possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessárias ao compartilhamento de quaisquer conteúdo ou material, bem como ao uso da marca e quaisquer outros sinais distintivos, através da Plataforma, declarando a sua única e exclusiva responsabilidade por eventuais violações aos direitos autorais e a quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros, eximindo a MCD de toda responsabilidade decorrente da utilização indevida destes direitos.
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6.4.1. É facultado à MCD, a seu único e exclusivo critério, realizar sindicância interna para apurar eventuais violações aos direitos autorais e a quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros por parte do Usuário.
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6.4.2. Aberta a sindicância, e constatada liminarmente a violação, caberá a MCD, além da comunicação às autoridades competentes, aplicar as seguintes penalidades, na proporção da gravidade da infração:
‍I – Advertência formal;
‍II – Remoção do conteúdo ou material violador;
‍III – Suspensão temporária do Cliente da Plataforma; e
‍IV – Cancelamento da Conta do Cliente, conforme definido nestes Termos.
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6.4.3. Sem prejuízo da possibilidade de cominação imediata das sanções acima indicadas, MCD deverá oportunizar o exercício do contraditório por parte do Cliente, a quem caberá se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da aplicação da sanção.
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6.4.4. A aplicação de eventuais sanções não impede a Plataforma MCD de buscar reparação ou indenização por danos causados a terceiros pelo Cliente.
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‍7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA MCD

‍O Cliente se declara ciente de que a MCD não possui qualquer ingerência na relação entre si e seus respectivos clientes. Assim, fica estabelecido que a MCD não será responsabilizada por ato praticado pelos Clientes, no exercício de sua atividade, o que inclui, mas não se limita a:
‍I – má qualidade do serviço prestado e/ou produto fornecido pelo Cliente aos seus contratantes;
‍II – inadimplência dos contratantes do Cliente em relação a serviços e/ou produtos ofertados na Plataforma;
‍III – inautenticidade das informações veiculadas pelo Cliente no anúncio de ofertas;
‍IV – irregularidades na emissão de notas fiscais, bem como pelo não pagamento de tributos que possam incidir sobre as atividades econômicas realizadas pelo Cliente; e
‍V – golpes ou qualquer outro tipo de atividade fraudulenta praticada pelo Cliente;
‍VI – violação de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual e/ou industrial pelo Cliente;
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‍7.1. A MCD não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros, como WhatsApp, cuja utilização pelo Usuário implica na aceitação integral do Usuário ao respectivo termos e condições de uso, bem como das respectivas condições comerciais. Assim, fica estabelecido que a MCD não será responsabilizada por:
I – eventuais descumprimentos dos termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização dessas aplicações de internet;
‍II – eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento dessas aplicações de internet; e
‍III – eventual bloqueio da conta/número telefônico, ou qualquer outra penalidade aplicada ao Usuário em razão de violação aos Termos de Uso e/ou outras normas e diretrizes estabelecidas por terceiros provedores de aplicações de internet.

7.2. A MCD não garante, nem se responsabiliza pela existência de demanda de pessoas interessadas em negociar com o Cliente ou adquirir os seus produtos e/ou serviços, nem pela exibição destes em resultados de buscas.
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‍7.3. A MCD não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.

‍7.4. Cabe ao Usuário providenciar e custear os acessos à internet e aos dispositivos necessários ao uso do Meu Catálogo Digital ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A MCD não se responsabiliza por eventuais falhas na conexão do Usuário.
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‍7.5. A MCD não responde pelos prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.
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‍7.6. A MCD não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Usuário.
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7.7. A MCD não se responsabiliza ainda pelo serviço de entregas de produtos objetos ofertados na Plataforma pelo Usuário e adquiridos pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a eventuais atrasos, falhas, avarias, perdas, danos ou extravios ocorridos durante o frete. A responsabilidade pela entrega dos produtos será exclusiva do Usuário, a quem responde perante o Cliente diante de eventuais falhas.
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‍7.8. A Plataforma poderá sofrer interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a MCD diligenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.

‍8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.

A MCD se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário em respeito às Leis 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais.
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8.1. A MCD poderá, a seu critério e em conformidade com as melhores práticas de mercado, adotar medidas voltadas à proteção da segurança da informação tratada pelo Cliente no uso da Plataforma. O Cliente declara-se ciente e de acordo com tal possibilidade, e reconhece a relevância de tais medidas, ainda que alguma delas porventura resulte em alguma alteração da metodologia de uso da Plataforma, sem prejuízo da disponibilização da respectiva funcionalidade.

‍9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

‍A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de titularidade da MCD e assim permanecerão.
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‍9.1. É vedado ao Usuário, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido: criar trabalhos baseados nos Serviços; copiar o conteúdo e/ou o layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, ainda que não econômicos, sem autorização expressa da MCD; e realizar engenharia reversa dos Serviços.
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‍9.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da MCD. Caso haja qualquer alteração em relação às suas especificações técnicas, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente será informado por e-mail ou por alerta na Conta. Nenhuma alteração interferirá nas funcionalidades ofertadas durante o prazo de vigência destes Termos, produzindo efeitos apenas em caso de renovação automática.

‍10. CANCELAMENTO DA CONTA.

‍O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, mediante o envio de notificação para a Huggy com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou via chat com o suporte da MCD. Neste caso, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, quanto aos quais a MCD não tem dever de ressarcimento, bem como ao período do aviso ora referido. O cancelamento também poderá ocorrer ao término do período de licença, caso em que o Cliente deverá informar sua decisão pela não renovação também com 30 (trinta) dias de antecedência, de modo que a falta de comunicação nesse sentido implicará na renovação automática do Plano por mais 30 (trinta) dias, sendo devido o respectivo pagamento.
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‍10.1 A MCD poderá encerrar a Conta do Cliente, ainda que sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação por e-mail ou na própria Plataforma com aviso prévio de 30 (trinta) dias garantindo-se ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados do período do qual não terá usufruído os Serviços.
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‍10.2 Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da MCD, a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente, bem como a violação às regras previstas nestes Termos e/ou na legislação.
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‍10.3 A resolução destes Termos por parte da MCD na forma acima indicada não ensejará a devolução valores já eventualmente pagos. O cancelamento da Conta não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da MCD de ser indenizada pelos danos que tiver sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.
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10.4. A MCD não se obriga a conservar os dados de uso da Plataforma pelo Cliente após a extinção destes Termos. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser realizada diretamente pelo painel de controle do Usuário Administrador.

‍11. REMUNERAÇÃO
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‍Em contraprestação pelos Serviços, será devido à MCD, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com o acordo de vontades firmado.
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11.1. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito por meio de cartão de crédito e boleto, de forma antecipada, de modo que a disponibilização da Plataforma para uso somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento pelo Cliente. Por esse motivo, a MCD poderá suspender de imediato, independentemente de prévio aviso, o acesso do Cliente (e de todos os Usuários a este vinculados) em caso de não pagamento do valor devido no prazo estipulado. Além da suspensão, incidirão sobre o total devido multa moratória de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária com base no índice IPCA/IBGE.
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‍11.2. A MCD poderá alterar o valor da remuneração devida em contraprestação aos Serviços a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não, de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Usuário informe previamente e não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização de novo pagamento, ficam estes Termos renovados automaticamente por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado, já considerando os valores vigentes do Plano.
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‍11.3. No prazo de 07 (sete) dias corridos da contratação do Serviço, o Cliente poderá manifestar, por escrito, nos canais indicados na Plataforma, seu arrependimento, requerendo o cancelamento do Serviço, hipótese em que será ressarcido integralmente pelos valores antecipados. Após o decurso dos 7 (sete) dias, em caso de cancelamento do Serviço contratado, pelo Cliente, não lhe será restituída qualquer quantia, devendo a extinção observar as regras específicas para o ato previstas nestes Termos.
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‍11.4.  O Cliente declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a MCD alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.

‍12. NÃO REPÚDIO.

O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar, com base nas informações fornecidas nos ambientes institucionais da MCD, se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a MCD disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi divulgado nos seus ambientes institucionais.

‍13. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles for relacionado, inclusive que disser respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionado exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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13.1. Caso a MCD deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de qualquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

13.2. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.

13.3. Fica, desde logo, assegurado à MCD o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de denunciar a este a lide.

13.4. Fica a MCD autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, independente de autorização do Usuário.

13.5. O Cliente manifesta o seu expresso consentimento com o envio de notificações pela Huggy, por meio da própria plataforma ou dos endereços de e-mail informados no seu cadastro e dos Usuários vinculados à sua Conta, para comunicar fatos relevantes para a execução deste Contrato, divulgar promoções, entre outras finalidades lícitas.
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